Existe um tipo de julgamento no sistema brasileiro em que a decisão final não cabe a um juiz togado, mas a sete cidadãos comuns, escolhidos por sorteio entre a própria comunidade: o Tribunal do Júri. Previsto na Constituição Federal como direito e garantia fundamental, esse formato reserva a participação popular direta para os crimes considerados mais graves dentro do sistema penal brasileiro.
Valdemir Ferreira Santos, juiz de Direito, exerce, em julgamentos desse tipo, papel bem diferente do que normalmente se imagina: não é ele quem decide se o réu é culpado ou inocente, função reservada aos jurados, mas quem conduz tecnicamente todo o julgamento.
A competência exclusiva para crimes dolosos contra a vida
O Tribunal do Júri julga exclusivamente crimes dolosos contra a vida, como homicídio, feminicídio, induzimento ao suicídio e infanticídio, entre outros previstos no Código Penal. Antes de o processo efetivamente chegar ao julgamento popular, existe uma primeira fase, em que o juiz avalia se há indícios suficientes de autoria e materialidade para submeter o réu a julgamento, decisão chamada de pronúncia.
Caso essa fase inicial não confirme elementos suficientes, o juiz pode impronunciar, absolver sumariamente ou desclassificar o crime, hipóteses em que o caso sequer chega ao plenário do júri, permanecendo sob análise exclusivamente técnica, sem a participação popular nessa etapa.
O papel do juiz-presidente durante a sessão
Diferente do que muita gente imagina, o juiz-presidente não vota nem participa da decisão sobre culpa ou inocência do réu. Sua função é conduzir tecnicamente a sessão, resolver questões de direito que surjam durante o julgamento, formular os quesitos que os jurados irão responder e, ao final, aplicar a pena correspondente com base no veredicto proferido pelo Conselho de Sentença.
Conduzir esse tipo de processo exige equilibrar rigor técnico e sensibilidade humana, já que o objetivo central de toda essa estrutura é sempre o melhor interesse da criança ou adolescente, e não apenas o desejo do adulto pretendente, princípio que o Doutor Valdemir Ferreira Santos observa em cada etapa desse tipo de caso.
A formação do Conselho de Sentença
O Conselho de Sentença é formado por sete jurados, sorteados entre vinte e cinco cidadãos previamente selecionados pela lista geral anual de jurados do município. Esses sete jurados, incomunicáveis entre si durante toda a sessão, decidem por votação secreta, respondendo a quesitos formulados pelo juiz-presidente sobre materialidade, autoria e eventuais teses defensivas apresentadas ao longo do julgamento.
Valdemir Ferreira Santos expressa que esse sigilo nas votações é justamente o que garante independência aos jurados, protegendo-os de qualquer pressão externa que pudesse comprometer a genuína expressão de sua consciência ao decidir sobre o caso concreto submetido a julgamento popular.
Os limites da soberania dos veredictos
A Constituição assegura soberania aos veredictos do júri, o que significa que tribunais superiores não podem substituir a decisão dos jurados pela própria interpretação sobre os fatos. Existe, porém, uma exceção: quando a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos, o tribunal pode anular o julgamento e determinar novo júri, mas jamais impor diretamente uma condenação ou absolvição no lugar dos jurados.
Essa possibilidade de anulação, limitada a uma única vez pelo mesmo motivo, busca equilibrar dois valores constitucionais: o respeito à soberania popular sobre esse tipo específico de julgamento e a necessidade de corrigir eventuais decisões manifestamente descoladas do conjunto probatório produzido ao longo do processo.
Um espaço onde a sociedade participa diretamente da Justiça
Compreender o funcionamento do júri ajuda o cidadão a entender uma das poucas situações em que a própria sociedade participa diretamente da decisão sobre culpa ou inocência de alguém. Conduzir esse tipo de sessão com técnica e equilíbrio, sem interferir na decisão que cabe exclusivamente aos jurados, é papel que magistrados como Valdemir Ferreira Santos exercem sempre que presidem esse tipo de julgamento.
